19/08/2017 | 12:10 | AlagoasWeb | Redação

AlagoasWeb/Arquivo

Juíza anula reajuste de salários dos vereadores de São Miguel dos Campos


Por decisão da juíza Eliana Normade Acioli, está nula a Lei/Resolução que reajustou os subsídios dos vereadores do município de São Miguel dos Campos.

A ação popular, impetrada por Guilherme Machado Vellame, já tinha uma decisão limitar suspendendo os efeitos da lei, que aumentava os salários em 27,91%, saindo de R$ 8.600,00 passou R$ 11 mil. O aumento foi aprovado em 19 de dezembro de 2016.

A decisão da juíza corrobora o que destacou, em entrevista a esse site, o advogado Natã Zeferino, quando falou sobre outra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, no mesmo tema, “o TJ se manifestou pela ilegalidade do aumento do subsídio dos vereadores de outra cidade, acredito que seja difícil obter êxito em qualquer outro eventual recurso”, lembrou.

O advogado reforçou, ainda, que o aumento pode ser derrubado em novas ações, “considerando que existe outras ilegalidades ainda não discutidas”, disse.

A decisão da magistrada está fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Leia também: Ação popular derruba aumento de salários de vereadores em São Miguel dos Campos


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