10/10/2017 | 09:00 | Com OAB/SMC

AlagoasWeb/Imagem de arquivo

OAB São Miguel dos Campos contesta Edital de concurso público e pede revisão do número de vagas para procurador


Em documento protocolado na Prefeitura de São Miguel dos Campos nesta segunda-feira, dia 09, a OAB subseção São Miguel dos Campos contestou o número de vagas para procurador apresentado no edital do concurso público lançado no último dia 04.

No ofício, foram apresentadas informações de que advogados contratados e terceirizados exercem a função de Procurador. Isso é um flagrante a legislação, bem como a Constituição Federal, esta prática não é tolerada pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas que recomenda o exercício da função apenas mediante aprovação em concurso.

Foi colocada ainda a necessidade de uma revisão no Edital, para aumentar o número de vagas para o cargo de procurador, sob o respaldo de que um único procurador concursado ficaria sobrecarregado diante da demanda do município, o que poderia ocasionar novas contratações irregulares.

Por fim, a OAB/SMC pede a todos os representantes dos Sindicatos, servidores e profissionais da educação que também apresentem suas manifestações sobre o número de vagas constantes no Edital diante da Prefeitura, do Ministério Público e Tribunal de Contas, uma vez que o número de contratados é bem maior que o número de vagas existente, ou seja, existe um possível número de vaga maior que o declarado no edital.


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